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<title><![CDATA[Comentarios al libro: TRATADO DO PROCESSO CRIMINAL PREPARATORIO OU D'INSTRUCÇÃO E PRONUNCIA]]></title>
<link><![CDATA[https://www.biblioeteca.com/biblioeteca.web/titulo/tratado-do-processo-criminal-preparatorio-ou-d%27instruccao-e-pronuncia]]></link>
<description><![CDATA[Da noticia e participação dos delictos. §. 1.º A participação dos delictos, é um dos actos do processo preparatorio nos crimes publicos, mas não essencial. Esta é a declaração do crime publico feita em Juizo, para se proceder contra o delinquente pelo Ministerio Publico; prepara, para assim dizer, o caminho para a querela. §. 2.º A participação dos crimes publicos, póde ser feita por toda a pessoa, que os presenciar, ou delles tiver noticia, e bem assim pela parte offendida, ainda não querendo q]]></description>
<lastBuildDate>Tue, 01 Sep 2026 13:44:49 +0000</lastBuildDate>
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